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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0001976-98.2023.8.16.0136

Recurso: 0001976-98.2023.8.16.0136 Ap

Classe Processual: Apelação Criminal

Assunto Principal: Crimes de Trânsito

Apelante(s): MICHEL FELIPE DE PAULA

Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTORSEM HABILITAÇÃO. ART. 309DO CTB. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DORÉU. MANIFESTA
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 82, §1º, DA LEI
9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso deapelação(mov. 113.1)interposto peloréu em face da sentença (mov. 89.1) que julgou
procedente a pretensão punitiva estatal, para condená-lo como incurso nas sanções do art. 309 do Código
de Trânsito Brasileiro, fixando a pena de 08 mesesde detenção, em regime inicial semiaberto.
Constata-se que o recurso é inadmissível, em razão da sua manifesta intempestividade.
Para que o recurso seja admitido, ele deve preencher pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento,
adequação, regularidade formal, tempestividade e ausência de fatos impeditivos) e subjetivos (legitimidade e
interesse).
Quanto à tempestividade, oprazo para interposição de recurso de apelação perante os juizados especiais
criminais éde 10 dias corridos, contados a partir da ciência da sentença pelo Ministério Público,pelo réu eseu
defensor,para recorrer e arrazoar, conforme art. 82, §1º da Lei nº 9.099/95.
Verifica-se dos autos que aadvogadadativa foi intimadado teor da sentença em 21/10/2025(mov. 100),
enquanto oréumanifestou interesse em recorrer da sentença em 17/11/2025 (mov. 106.1), momento em que
passou a correr o prazo processual de 10 dias para a interposição da apelação.
Destarte, levando-se em consideração que oprazo para a interposição do recurso era até 27/11/2025 e que o
réu interpôsa apelação na data de 12/12/2025, constata-se a intempestividade do recurso.
Em julgados anteriores semelhantes, esta4ª Turma Recursal decidiu:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
APELAÇÃO CRIMINAL. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO
DE 10 DIAS PREVISTO NO ART. 82, §1º, DA LEI Nº 9.099/95.RECURSO NÃO
CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Criminal interposta por NathannyMachado Belinatocontra sentença que
rejeitou a queixa-crime, nos termos do art. 395, II, do Código de Processo Penal, e
declarou extinta a punibilidade do apelado João Paulo Fernandes Lara, com
fundamento no art. 107, IV, 2.ª figura, do Código Penal. A apelante sustenta que
manifestou inequivocamente a intenção de responsabilizar o recorrido pelos delitos
narrados, requerendo a reforma da decisão.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelação criminal interposta
fora do prazo de 10 dias previsto no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 é tempestiva e,
consequentemente, passível de conhecimento.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 determina que a apelação criminal, no âmbito
dos Juizados Especiais Criminais, deve ser interposta no prazo de 10 (dez) dias
contados da ciência da sentença, por petição escrita contendo as razões e o
pedido do recorrente.
4. A intimação da procuradora da apelante ocorreu em 20.06.2025, findando-se o
prazo recursal em 02.07.2025, mas o recurso foi interposto apenas em
03.07.2025, configurando intempestividade.
5. A ausência de observância do prazo legal configura falta de pressuposto
extrínseco de admissibilidade, impedindo o exame do mérito recursal.
6. A jurisprudência das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica
ao reconhecer o não conhecimento de apelação interposta fora do prazo legal,
conforme precedentes da 4ª Turma Recursal (TJPR – 0001559-37.2023.8.16.0172 e
0026531-58.2017.8.16.0018).
IV.DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso não conhecido.
Tesede julgamento:1. A apelação criminal interposta fora do prazo de 10 dias previsto
no art. 82, §1º, da Lei nº 9.099/95 é intempestiva e não deve ser conhecida.
2. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso,
cuja inobservância impede o exame do mérito recursal.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002169-88.2024.8.16.0036 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO
HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J.31.01.2026)(destaquei)

Diante do exposto, conclui-se pelo NÃO CONHECIMENTOdo recurso, nos termos da fundamentação retro.
Deixo de fixar honorários advocatícios em favor dadefensoradativanomeadapara instruir o réu em fase
recursal, nos termos do Anexo II, item 6, da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA.
Publique-se.
Intimações e diligências necessárias.
Cumpram-se, no que aplicáveis, as disposições conditas no Código de Normas.
Oportunamente, arquivem-se os autos.
Rafaela Zarpelon
Juíza de Direito